Regulamento do Concurso 15 anos BuscaOnibus

1 - EMPRESA PROMOTORA:

Razão Social: BuscaOnibus Serviços Online Ltda ME

Rua José Henrique Veras, 386 - Sala 5
Lagoa da Conceição
Florianópolis, Santa Catarina
CEP.: 88062-030

CNPJ/MF no: 17.021.723/0001-70

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: BuscaOnibus Serviços Online Ltda ME

Rua José Henrique Veras, 386 - Sala 5
Lagoa da Conceição
Florianópolis, Santa Catarina
CEP.: 88062-030

CNPJ/MF no: 17.021.723/0001-70

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso Cultural

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

25/03/2024 a 25/09/2024

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

18/03/2024 a 25/03/2024

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

O presente Concurso é destinado a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na data do cadastro, nesse caso, o participante declara estar devidamente assistido, residente e domiciliado no território nacional brasileiro, desde que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

A participação neste Concurso não está vinculada à compra de produtos da Empresa Promotora.

Para participar, os interessados deverão acessar o instagram da conta da empresa no Instagram @buscaonibus, seguir o perfil e acessar o post oficial do concurso, no período compreendido entre as 15h do dia 19/03/2024 até às 15h do dia 25/03/2024 para realizar o comentário com todas as informações a seguir requeridas, de forma correta e completa: a) comentário com o tema: “Como você convidaria a sua melhor companhia para viajar?”; b) marcar um amigo, conhecido ou cônjuge.

O uso de informações falsas ou a adoção de outras práticas que porventura possam ser enquadradas como atos irregulares ou ilícitos por qualquer participante implicará em sua imediata desclassificação.

A Promotora não se responsabiliza pelo material, cadastro e demais ações envolvendo o participante, nem pelo conteúdo dos materiais apresentados, seja perante o participante ou qualquer terceiro, ainda que contenham qualquer tipo de imagem ou texto ilegal, antiético ou abusivo, ou violem patente, marca ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O participante será direto e exclusivamente responsável pelo conteúdo dos comentários, tendo a Promotora o direito, mas não a obrigação, de proibir a participação neste Concurso ou mesmo desclassificar qualquer comentário contendo aspecto de legalidade questionável ou, ainda, que seja contrária à moral e aos bons costumes.

Todos os comentários nos termos deste Título deverão ser submetidos durante o período de participação correspondente deste Regulamento, juntamente com as informações requeridas.

Na hipótese de recebimento, pela Promotora, de dois ou mais comentários com conteúdo idêntico ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, somente a proposta/sugestão mais votada será considerada e as demais invalidadas.

Quaisquer outras restrições poderão ser definidas pela Promotora e aplicadas ao resultado do Concurso em razão de indícios de fraude ou qualquer aspecto identificado que implique no descumprimento de quaisquer das disposições deste Regulamento, tal como, mas não limitadas, ao uso de robôs de automação ou participações não humanas, o que poderá imediatamente desclassificar os participantes, os quais serão notificados a respeito, podendo, inclusive, perder o direito ao prêmio atribuído como decorrência do ato irregular.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar o Concurso e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Promotora e/ou participantes deste Concurso.

A Promotora poderá a qualquer momento suspender e/ou cancelar a promoção, sem aviso prévio. Neste caso, os participantes serão comunicados via instagram do ocorrido.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/03/2024 das 15:00 às 18:00

LOCAL DA APURAÇÃO: Online por live publicada no perfil de Instagram @buscaonibus

PRÊMIO

  • Quantidade: 1
  • Descrição: Voucher para a aquisição de passagens de ônibus, com validade de 6 meses a contar da data de apuração.
  • Valor: R$ 500,00
  • Valor Total: R$ 500,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 1

Valor total da Promoção: R$ 500,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PELO JÚRI TÉCNICO:

O júri técnico será composto pela equipe da Empresa Promotora, que selecionará a proposta (comentário) que siga os critérios de classificação do concurso e seja o mais votado (comentário com mais likes).

A votação popular será realizada na página de Instagram @buscaonibus da promotora, por votação nos comentários através do click no botão like do comentário.

Em caso de empate a equipe da BuscaOnibus escolherá a melhor frase seguindo a preferência dos seus colaboradores.

Quaisquer outras restrições poderão ser definidas pela Promotora e aplicadas aos resultados da votação, em razão de indícios de fraude ou qualquer aspecto identificado que implique no descumprimento de quaisquer das disposições deste Regulamento.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão ser submetidos, sob pena de desclassificação imediata, mensagens indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade, etnia ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente, o que, se identificado, resultará na imediata desclassificação do participante.

Fica vedada a participação de todos os funcionários da Empresa Promotora e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a estes atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou penalmente, sendo, ademais, desclassificados deste Concurso.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados será divulgado até o dia 26/03/2024 no perfil de instagram @buscaonibus.

O participante selecionado deverá fazer contato por mensagem direta no perfil @buscaonibus, indicando um e-mail de contato, para onde será encaminhada mensagem, na qual estará descrito o procedimento a ser adotado pelo participante para a validação da sua condição de ganhador.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesse Concurso, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) CPF; b) documento de identidade (RG); c) comprovante de residência; e d) termo de aceite para participação da etapa final.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Promotora, caso o participante não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não retorne no prazo de até 72h a partir do contato efetivamente realizado, ele será desclassificado e seguindo a ordem de classificação, o próximo colocado passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador deste Concurso, fazendo jus ao prêmio correspondente.

O prêmio será disponibilizado sem qualquer ônus ao ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data de apuração correspondente mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega do Prêmio que deverá ser enviado para a Promotora via e-mail, conforme as orientações constantes no e-mail informativo de contemplação.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72 não serão objeto do Concurso, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

Cada ganhador desde já cede, a título gratuito, à Empresa Promotora, os direitos de uso de imagem, som de voz e direitos conexos decorrentes da participação neste Concurso, autorizando a divulgação da imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação deste Concurso.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas do presente Concurso serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não ser alcançado o consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os participantes do Concurso apresentar reclamações fundamentadas aos Procons locais e/ou demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível na página web: https://www.buscaonibus.com.br/concurso-15-anos

A participação neste Concurso caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer pessoa que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementam.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.